Denúncia ao MPF - discriminação do Casseta & Planeta contra pessoas com deficiência:
EXMA.SRA.DRA. ADRIANA DA SILVA FERNANDES
DD. PROCURADORA REGIONAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO – MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – PROCURADORIA DA REPÚBLICA DE SÃO PAULO
IDENTIDADE – GRUPO DE AÇÃO PELA CIDADANIA DE LÉSBICAS, GAYS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS E BISSEXUAIS, organização da sociedade civil sem fins lucrativos, com sede na Avenida Anchieta, nº 549, ap. 73, Centro, Campinas, SP, CEP: 13015-101, por seu advogado e Coordenador de Direitos Humanos infra assinado, vem respeitosamente perante V.Exa. apresentar
DENÚNCIA DE DISCRIMINAÇÃO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAcontra a
TV GLOBO DE SÃO PAULO LTDA., com endereço na Avenida Dr. Chucri Zaidan, nº 46, Brooklin, São Paulo, SP, CEP: 04583-110, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
I. DOS FATOS.I.I. O denunciante é uma entidade da sociedade civil, e dentre seus princípios e finalidades (art. 2º do Estatuto) encontramos no inciso IX “articular-se com outros setores sociais marginalizados, discriminados e excluídos em nossa sociedade, como as mulheres, negros, índios,
portadores de deficiências, crianças e adolescentes, pessoas da terceira idade, encarcerados, bem como apoiar as lutas dos trabalhadores e do povo pela conquista de uma vida melhor”.
I.II. O que chegou ao nosso conhecimento é grave, seja pelo conteúdo do programa exibido, seja pelo fato de que foi veiculado através de rede nacional de televisão de sinal aberto, para todo o País, através da denunciada.
I.III. A denunciada exibe já há alguns anos o programa humorístico
“Casseta & Planeta”, em horário nobre – entre 20h00 e 23h00 na grade de programação da emissora – e com consideráveis índices de audiência.
I.IV. O programa
“Casseta & Planeta” exibido nesta terça-feira – 16/09/2008 – lamentavelmente praticou discriminação contra as pessoas com deficiência, a título de piada.
I.V. O referido programa vem exibindo um quadro denominado
“Otário Eleitoral Gratuito” já há algumas de suas edições, mas na que foi ao ar nesta terça-feira – 16/09/2008 – trouxe uma “piada” que não tem nada de “engraçado”, mas um grave desrespeito à dignidade das pessoas com deficiência.
I.VI. O quadro em questão faz ironia e sarcasmo em relação às/aos candidatas/os à vereança no pleito deste ano, e embora em vários momentos não seja algo tão “divertido”, não imaginávamos que pudesse descambar para algo tão revoltante.
I.VII. O “candidato” denominado “Tinoco, o homem toco”, caracterizado como um homem que tem os membros superiores e inferiores amputados, faz a seguinte declaração: “Você me conhece, eu sou o ‘Tinoco, o Homem Toco’, vote em mim que eu não vou ‘meter a mão’’, e se eu roubar não vou conseguir fugir”. O link para esta edição do programa
“Casseta & Planeta” é
http://video.globo.com/Videos/Player/Entretenimento/0,,GIM883638-7822-NOVOS+CANDIDATOS+DO+OTARIO+ELEITORAL,00.htmlI.VI. O tipo de “piadinha” apresentado no quadro “Otário Eleitoral Gratuito” do programa “Casseta & Planeta” pela denunciada é tão ofensivo que o signatário desta representação ficou, num primeiro momento, perplexo ante a desfaçatez de tal “exibição humorística”.
I.VII. O denunciante, todavia, encontra-se indignado com um programa de humor que ao fazer “chacota” de uma pessoa com deficiência agride não apenas a imensa população deste segmento de nossa sociedade, mas todas e todos que lutam contra qualquer forma de discriminação.
II. DO DIREITO
II.I. Os fatos narrados nesta petição evidenciam que a denunciada afrontou as normas nacionais e internacionais de direitos humanos em favor dos direitos das pessoas com deficiência.
II.II. O artigo 1º da Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (…);
III - a dignidade da pessoa humana; (…)”.
II.III. A Constituição “Cidadã”, em seu art. 3º, ao definir os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, proclama entre estes o de
“promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação” (inciso IV).
II.IV. O art. 5º da mesma Lei Maior da Nação, que define os direitos individuais e coletivos, no âmbito dos direitos e garantias fundamentais da cidadania, afirma em seu inciso XLI :
“A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais”.II.V. A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA promulgada pela Organização das Nações Unidas e ratificada pelo Estado Brasileiro através do Decreto-Legislativo nº 186 de 9 de Julho de 2008, estabelece em seu Artigo 17 - Proteção da integridade da pessoa – que “Toda pessoa com deficiência tem o direito a que sua integridade física e mental seja respeitada, em igualdade de condições com as demais pessoas”.
II.VI. O Programa Nacional de Direitos Humanos, em sua segunda versão, promulgada através do Decreto Federal nº 4.229, de 13 de maio de 2002, afirma a seguinte proposta de controle social:
“Garantia do Direito à Liberdade Opinião e Expressão
102. Garantir a possibilidade de fiscalização da programação das emissoras de rádio e televisão, com vistas a assegurar o controle social sobre os meios de comunicação e a penalizar, na forma da lei, as empresas de telecomunicação que veicularem programação ou publicidade atentatória aos direitos humanos”.
II.VII. A “piada” veiculada pela denunciada através do quadro “Otário Eleitoral Gratuito” do programa “Casseta & Planeta”, é ofensiva à dignidade das pessoas com deficiência.
II.VIII. A denunciada, ao utilizar seu espaço neste espectro de ondas eletromagnéticas para a difusão de ódio, intolerância e discriminação, afronta o artigo 221 da Constituição, que obriga as emissoras a respeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família, dentre os quais se encontram, indubitavelmente, a dignidade humana e a igualdade de todos.
II.X. A veiculação de tal “piada” preconceituosa contra pessoas com deficiência pela denunciada através do quadro “Otário Eleitoral Gratuito” do programa “Casseta & Planeta”, desobedece igualmente ao artigo 28 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão (Decreto Presidencial nº 52.795/63), que obriga as concessionárias a “subordinar os programas de informação, divertimento, propaganda e publicidade às finalidades educativas e culturais inerentes à radiodifusão” e a “não transmitir programas que atentem contra o sentimento público, expondo pessoas a situações que, de alguma forma, redundem em constrangimento, ainda que seu objetivo seja jornalístico”.
III. DO PEDIDO
III.I. O denunciante, diante do exposto, requer :
III.I.I. A instauração do competente INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, para que se apure as denúncias ora formuladas;
III.I.II. A expedição de Ofício à
TV GLOBO DE SÃO PAULO LTDA., com endereço na Avenida Dr. Chucri Zaidan, nº 46, Brooklin, São Paulo, SP, CEP: 04583-110, para que forneça a cópia do referido programa.
III.II. O denunciante espera, diante do exposto, seja a presente denúncia
acolhida e instaurado o INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, e ao final promovida a competente AÇÃO CIVIL PÚBLICA, para que esta afronta aos direitos humanos das pessoas com deficiência seja devidamente reparada, como instrumento para a superação de qualquer forma de discriminação.
Termos em que,
P. Deferimento
Campinas, 16 de Setembro de 2008
Paulo Tavares Mariante
OAB-SP nº 89.915-A
Coordenador Adjunto de Direitos Humanos do
IDENTIDADE – Grupo de Ação Pela
Cidadania de Lésbicas, Gays, Travestis,
Transexuais e Bissexuais
Fonte: LISTAGLS (paulomariante - paulomariante@uol.com.br)
(
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